Política de Reembolso

Última atualização: 23 de julho de 2026

1. Direito de Arrependimento (CDC, Art. 49)

Nos termos do Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o consumidor que contratar serviços fora do estabelecimento comercial - inclusive por meio eletrônico ou à distância - pode exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da data da contratação.

Nesse caso, o consumidor tem direito ao reembolso integral de todos os valores eventualmente pagos, sem qualquer penalidade ou necessidade de justificativa. O direito de arrependimento é garantido pela lei brasileira e não pode ser afastado contratualmente.

2. Como Solicitar o Reembolso

Para exercer o direito de arrependimento ou solicitar reembolso dentro do prazo legal, entre em contato com nossa equipe:

A devolução será realizada pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação, salvo acordo diverso entre as partes.

3. Cancelamentos Após o Prazo Legal

Após o período de 7 dias corridos, não oferecemos reembolso automático, salvo em casos de falha comprovada na prestação do serviço por nossa parte - como indisponibilidade prolongada do conteúdo sem reposição de prazo, ou não entrega do que foi contratado. Nesses casos, analisamos cada solicitação individualmente. Entre em contato pelo e-mail contatotrivolink.sbs descrevendo a situação.

4. Pagamento e Contratação

A contratação do programa é realizada mediante solicitação prévia via formulário de contato. O pagamento não é realizado online neste site - nossa equipe entrará em contato após o recebimento da solicitação para orientar sobre as formas de pagamento disponíveis. Preços indicados no site são orientativos e podem ser confirmados pela equipe no momento do contato.

5. Órgãos de Defesa do Consumidor

Caso não consiga resolver sua solicitação diretamente conosco, você pode recorrer ao Procon do seu estado ou ao portal consumidor.gov.br, plataforma oficial de resolução de conflitos entre consumidores e empresas no Brasil.